Será realizado nesta
quinta-feira (11), a partir das 14 horas, no plenário da Câmara Municipal de
Santarém, o Ato Público “Brasil contra a Impunidade”, promovido pelos
Ministérios Públicos do Estado, Federal e do Trabalho, com a participação do
poder público e sociedade civil.
As audiências serão
realizadas em Belém, Redenção e Santarém e fazem parte da Semana Nacional de
Mobilização contra a PEC 37, que será realizada em todos os Estados e no
Distrito Federal de segunda a sexta-feira da semana que vem. A primeira
aconteceu em Redenção, dia 8, na câmara municipal. Em Santarém será no dia 11,
quinta-feira, também na câmara municipal. Na sexta-feira, dia 12, é a vez de
Belém.
Estão sendo convidados para
os eventos representantes dos poderes legislativo, executivo e judiciário nas
esferas municipal, estadual e federal, de associações profissionais,
sindicatos, de conselhos de gestão pública, de escolas, unidades de saúde, de
entidades da sociedade civil organizada (ongs, fóruns, grêmios, associações,
dentre outras), autoridades religiosas, imprensa e sociedade em geral.
Relatórios sobre os
principais pontos debatidos nos eventos serão encaminhados aos membros do
Congresso Nacional e para a coordenação nacional da campanha contra a PEC da
Impunidade.
Internet - No final de 2012
o Ministério Público lançou um abaixo-assinado eletrônico contra a PEC. A
petição eletrônica está disponível no endereço www.change.org/pec37 e pode ser
assinada por qualquer pessoa. Mais de 70 mil pessoas já aderiram. Após a coleta
de assinaturas, o documento será entregue ao Congresso Nacional.
De autoria do deputado
federal Lourival Mendes, a PEC 37 está em tramitação na Câmara. Se aprovado em
plenário, em dois turnos, por pelo menos 3/5 dos deputados, o texto segue para
votação no Senado.
Confira dez motivos para
dizer não à PEC 37:
• 1. Retira o poder de
investigação do Ministério Público, como instituição responsável pela defesa da
sociedade.
• 2. Reduz o número de
órgãos para fiscalizar. Além de impedir o Ministério Público, as investigações
de órgãos como Ibama, Receita Federal, Controladoria-Geral da União, COAF,
Banco Central, Previdência Social, Fiscos e Controladorias Estaduais poderão
ser questionadas e invalidadas em juízo, gerando impunidade.
• 3. Exclui atribuições do
MP reconhecidas pela Constituição, enfraquecendo o combate à criminalidade e à
corrupção.
• 4. Vai contra as decisões
dos Tribunais Superiores, que já garantem a possibilidade de investigação pelo
Ministério Público. Condenações recentes de acusados por corrupção, tortura,
violência policial e crimes de extermínio contaram com investigação do MP, nas
quais a polícia foi omissa.
• 5. Gera insegurança
jurídica e desorganiza o sistema de investigação criminal.
• 6. Vai na contramão de
tratados internacionais assinados pelo Brasil, entre eles a Convenção de
Palermo (que trata do combate ao crime organizado), a Convenção de Mérida
(corrupção), a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado
Transnacional, que determinam a ampla participação do Ministério Público nas
investigações.
• 7. Define modelo oposto
aos adotados por países desenvolvidos como Alemanha, França, Espanha, Itália e
Portugal.
• 8. Polícias Civis e
Federal não têm capacidade operacional nem dispõem de pessoal ou meios
materiais para levar adiante todas as notícias de crimes registradas. Dados
estatísticos revelam que a maioria dos cidadãos que noticiam ilícitos à Polícia
não tem retorno dos boletins de ocorrência que registram, e inúmeros sequer são
chamados a depor na fase policial.
• 9. Não tem apoio unânime de
todos os setores da polícia. A Federação Nacional dos Policiais Federais
(Fenapef) afirmou em nota que “a despeito de sua condição de policial,
manifesta-se contrariamente à PEC em atenção à estrutura interna da polícia
federal e aos dados sobre a eficácia do inquérito policial no Brasil, com
baixos indicadores de solução de homicídios em diversas metrópoles”
• 10. Impede o trabalho
cooperativo e integrado dos órgãos de investigação.
Fonte: MPE
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