A Justiça do Trabalho
condenou a empresa Expresso Guanabara a reintegrar um empregado que foi
demitido nas vésperas de sua aposentadoria. O direito foi garantido devido a
existência de uma cláusula na Convenção Coletiva de Trabalho que impede a
demissão de quem esteja a 24 meses de adquirir o direito à aposentadoria, desde
que possua dez anos na empresa e que a demissão não seja por justa causa.
A reintegração já havia sido sentenciada na
primeira instância pela juíza Basilíça Alves da Silva, da 4ª Vara do Trabalho
de Teresina, mas a empresa recorreu ao TRT para suspender os efeitos da
sentença. Entre as razões recursais, a empresa alega a inexistência de
estabilidade pré-aposentadoria, destacando que a cláusula da Convenção
Trabalhista refere-se apenas a aposentadoria integral e que o prazo que faltava
para o funcionário se aposentar não se enquadrava nesta condição.
Documentos do INSS, anexados aos autos,
comprovam que, no dia em que ele foi demitido, faltavam apenas 11 meses e 5
dias para a aposentadoria. Sob esta ótica, a relatora do processo,
desembargadora Enedina Maria Gomes dos Santos, argumentou que o empregado já
estava amparado pela estabilidade pré-aposentadoria prevista na Convenção
Coletiva.
Entendo que a cláusula 3ª da CCT, ao utilizar
a expressão em seus prazos mínimos, confere amparo legal para o entendimento de
que a estabilidade se refere a qualquer tipo de aposentadoria, inclusive a
proporcional. Desta forma, como o funcionário possuía mais der 10 anos de
trabalho na empresa, ele era detentor da estabilidade, relatou a
desembargadora.
Entretanto, novos documentos do INSS
informaram que o trabalhador havia se aposentado pelo órgão em janeiro de 2012
e, como já estava aposentado, não deveria voltar ao trabalho. Não existindo
estabilidade pós-aposentadoria, limito a ordem de reintegração do trabalhador
até 19/01/2012, devendo ser pagos os salários e demais vantagens concedidas na
sentença de primeiro grau, até a referida data, defendeu a relatora.
O voto foi acompanhado, com unanimidade, por
todos os desembargadores que compõem a 1ª Turma do TRT Piauí.
Processo RO Nº 0001935-46.2011.5.22.0004
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 22ª
Região
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