O governador Simão Jatene entregou na tarde de quarta-feira (28/08) ao
presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, a Ação
Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO 25/2013), através da qual
pretende pressionar o Congresso Nacional a regulamentar a chamada Lei Kandir,
que desonera os produtos exportados. A soma das perdas de arrecadação do Pará,
somente com a falta de regulamentação desta lei, está estimada em cerca de R$
20 bilhões.
A ação cobra que a Lei Kandir, criada em 1996 como forma de
estimular a exportação e a economia nacional, seja regulamentada, definindo os
critérios de compensação aos Estados que passaram a perder receita por não mais
tributar produtos para a exportação. Desde 2003, o princípio da desoneração e
da compensação foi incluído na Constituição Federal. Porém, conforme argumentou
o governador Simão Jatene ao presidente do STF, Joaquim Barbosa, 'enquanto a desoneração
passou a vigorar imediatamente, a compensação ficou sujeita à aprovação pelo
Congresso Nacional de uma lei complementar disciplinando como se daria essa
compensação e quem teria direito à essa compensação', disse Jatene.
Para o governador paraense, enquanto a definição da compensação
aos Estados não é feita pelo Congresso, o Pará acumula significativas perdas de
arrecadação. 'O resultado é que dez anos depois se continua tendo a mesma
sistemática: a desoneração foi global, mas a compensação não. O Pará é
fortemente exportador. As exportações representam 10% da economia dos Estados
na média nacional, mas no caso do Pará as exportações representam cerca de 30%.
Assim, o Pará só pode tributar 70% de sua economia, já que 30% está desonerada.
Então, sem dúvida o Pará é o Estado que acumula as piores perdas. De um lado,
pelo peso das exportações na economia e de outro porque somos produtores de
minerais. Ou seja, a sociedade paraense abre mão de um bem não renovável, não
ganha nada no presente e certamente não ganhará nada no futuro se essas regras
não mudarem, pois esse bem natural é exaurido à medida que é exportado',
destacou Simão Jatene.
Segundo o governador, o ministro Joaquim Barbosa mostrou
sensibilidade ao problema, e buscará encaminhar a ação movida pelo Estado.
“Temos um patrimônio fantástico de riquezas naturais que está se exaurindo, sem
que isso promova a melhoria dos nossos indicadores sociais. Em resumo: temos
uma renda per capita que é metade da média nacional. O Pará contribui
fortemente para os saltos do desempenho positivo do Brasil na balança
comercial, e não temos uma compensação por isso. Assim, o Estado ingressa com
esta ação, esperando que o Supremo determine ao Congresso Nacional que cumpra
aquilo que determina a Constituição: Que legisle sobre o mecanismo de
compensação. E, finalmente, possamos ter ao menos amenizadas essas perdas”,
argumentou Simão Jatene.
O presidente do STF, Joaquim Barbosa, deverá nos próximos dias
determinar o relator da Ação movida pelo Estado, para que sejam solicitados
posicionamentos do Congresso Nacional e da Advocacia Geral da União (AGU) sobre
a regulamentação da Lei Kandir.
Para o senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), a ação movida pelo
Estado é fundamental para pressionar o Governo Federal, já que, no entendimento
do senador, há falta de vontade política para votar a regulamentação da Lei
Kandir. “A bancada do Pará tem cobrado isso de forma sistemática e permanente.
É uma questão de Estado, fundamental aos paraenses. Porém, infelizmente não
vemos vontade política para promover esse debate de forma clara e objetiva no
Congresso Nacional. O momento é oportuno, pois somente após a determinação de
prazo pelo STF que o Congresso votou as novas regras de divisão do Fundo de
Participação dos Estados (FPE). Pode ocorrer, por determinação do Supremo, o
mesmo com a Lei Kandir”, destacou Flexa Ribeiro.
Para Antonio Carlos Melo, da CUT, que esteve na audiência
representando as centrais sindicais do Pará, a Ação de Inconstitucionalidade
(ADO) deve ser abraçada por todos os segmentos da sociedade paraense. “Não
podemos ficar de braços cruzados com a perda de arrecadação que a Lei Kandir
impõe aos paraenses, e temos que apoiar esta iniciativa. Na nossa perspectiva,
se tivermos um resultado positivo, tendo a lei regulamentada, e com isso
gerando receita maior ao Estado, podemos esperar que essa conquista seja
revertida em benefícios para a classe trabalhadora paraense, com melhor
distribuição de renda e dos serviços públicos, para melhorar nossos índices de
desenvolvimento humano”, disse Antonio Carlos Melo.
O encontro com o ministro Joaquim Barbosa contou ainda com a
presença da deputada estadual Ana Cunha (PSDB-PA), do procurador geral do
Estado, Caio de Azevedo, e de Fernando Yamada, representando o empresário
paraense.
Fonte: Site: Agência Pará – 04/09/2013
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