O governo federal publicou
nesta quinta-feira, dia 24, no Diário Oficial da União (DOU), atos para reduzir
as tarifas da energia elétrica. Trata-se da Medida Provisória 605, sobre a
Conta de Desenvolvimento Energético, e do Decreto 7.891, que regulamenta a
recém-aprovada Lei do Setor Elétrico.
Os atos devem viabilizar a
redução na conta de luz anunciada na quarta-feira, dia 23, pela presidente
Dilma Rousseff em cadeia de rádio e televisão. Dilma prometeu um desconto ainda
maior do que o anunciado em setembro do ano passado. A redução do custo da
eletricidade entra em vigor nesta quinta-feira. Para os consumidores
residenciais, o desconto será de 18%, acima dos 16,2% inicialmente estimados.
Para as indústrias, o corte será de até 32%, superando os 28% prometidos
anteriormente.
A Medida Provisória 605
altera trechos da lei que cria a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). As
mudanças indicam que o encargo irá "prover recursos para compensar
descontos aplicados nas tarifas de uso dos sistemas elétricos de distribuição e
nas tarifas de energia elétrica, conforme regulamentação do Poder Executivo; e
prover recursos para compensar o efeito da não adesão à prorrogação de
concessões de geração de energia elétrica, conforme regulamentação do Poder
Executivo, assegurando o equilíbrio da redução das tarifas das concessionárias
de distribuição".
Já o Decreto 7.891
regulamenta a Lei 12.783, sancionada no início deste ano pela presidente Dilma
Rousseff e que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e
distribuição de energia elétrica, além da redução dos encargos setoriais e da
modicidade tarifária. O decreto também regulamenta a MP 605.
Fonte: http://estadao.br.msn.com/economia/governo-publica-mp-e-decreto-para-reduzir-conta-de-luz dia 24/01/2013 às 10:30h
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