A parceria entre os três
poderes da República para a efetivação dos direitos dos cidadãos foi destacada,
nesta sexta-feira (15), no Palácio do Planalto, durante cerimônia em que o
governo federal comemorou do Dia Mundial dos Direitos do Consumidor, (15 de março)
e lançou o Plano Nacional das Relações de Consumo e Cidadania. O plano reúne
medidas para proteção do consumidor e foi elaborado a partir de propostas
defendidas pelos órgãos de defesa do consumidor, com a participação de vários
ministérios, de agências reguladoras e do Banco Central.
Na cerimônia, que contou com
a presença do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), a presidente
Dilma Rousseff enfatizou que a medida representa uma nova política de Estado,
que vai regulamentar e modernizar as relações de consumo no Brasil.
– O sucesso de nosso
trabalho será garantido mesmo pelas instâncias técnicas que vão trabalhar de
forma integrada para a solução dos problemas dos consumidores. Como igualmente,
é muito importante, para não dizer que é estratégica, a ação harmônica conjunta
dos três poderes da República – acrescentou a presidente.
No evento, Dilma assinou um
decreto que cria a Câmara Nacional de Relações de Consumo e outro que
regulamenta o comércio eletrônico no Código de Defesa do Consumidor. Além dos
decretos, um projeto de lei que também altera o CDC será enviado ao Congresso
para reforçar o papel dos Procons, apertar a fiscalização sobre as empresas e
aumentar a multa por desrespeito aos direitos do consumidor.
Fonte: Agência Estado, acessado em 15/03/2013 - 12h50 Presidência - Atualizado em 15/03/2013 - 14h37
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